O presidente da CAARO, Elton Fülber e a vice-presidente, Chris Gordon, participaram na manhã desta segunda-feira (27) da sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Brasília. Durante o encontro, a diretoria do Conselho Federal da OAB, conselheiros federais e presidentes de seccionais entregaram ao presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, um pedido de apoio para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC, aprovada por unanimidade em abril pelo Conselho Pleno com o apoio das 27 seccionais, propõe a modificação do artigo 133 da Constituição. O objetivo é garantir a obrigatoriedade da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, conforme os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade das decisões.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a “sustentação oral em tribunais, especialmente em recursos que possam ter efeitos infringentes e de modificação de julgado e de modificação do status quo de seu constituinte é um direito que deve ser preservado”. Pacheco ainda defendeu que “com PEC ou sem PEC, precisamos ter garantido o direito à sustentação oral nos tribunais, quando se tratar de questões de mérito”. De acordo com ele, a prerrogativa constituirá uma evolução não apenas das conquistas da advocacia, mas uma evolução da própria Justiça.
Apesar de entregue ao presidente Pacheco, a proposição da PEC ainda não foi protocolada. Vale lembrar que uma Proposta de Emenda à Constituição pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
